Saltar al contenido

O STF podia ampliar a Lei Maria da Penha?

21 de agosto de 2026 · 29 min

Notas del episodio

O Supremo decidiu que a Lei Maria da Penha protege mulheres também em casos de violência de gênero que não acontecem dentro de casa nem envolvem parceiro ou parente. O caso julgado veio de Minas Gerais: um homem perseguia uma mulher, convencido de que mantinha algum tipo de relação com ela, e passou a ameaçá-la. A Justiça negou a aplicação da lei porque não havia vínculo afetivo entre os dois. O Supremo decidiu o contrário — e ampliou, mais uma vez, o alcance da lei. Como resumiu o ministro Nunes Marques, a proteção vale também para a violência que vem "da porta para fora".

- ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze

Juliana Cesário Alvim usa o trabalho da professora Fabiana Severi, da USP Ribeirão Preto, para situar o caso. Severi mostra que a Lei Maria da Penha nasceu com um projeto mais amplo do que a resposta criminal: previa também prevenção, educação e transformação institucional. Esse projeto corre o risco de ser domesticado pelo sistema jurídico — reduzido à punição individual do agressor, esvaziado de sua dimensão estrutural. Juliana lê os votos dos ministros Fachin e Flávio Dino a partir dessa lente: um recorre a instrumentos internacionais de direitos humanos, o outro levanta a questão da violência política de gênero.

Tomás Pereira examina os dois pontos técnicos da decisão: competência e medidas protetivas. A Lei Maria da Penha foi desenhada para relações íntimas — o Supremo estende essa proteção a quem não tem esse vínculo, mas ainda sofre violência baseada em gênero. Tomás compara o caso com a Lei do Stalking, de 2021, que não prevê as mesmas medidas protetivas específicas da lei de 2006. E aponta um limite da decisão: o Supremo não definiu com clareza o que muda quando o caso não envolve gênero, o que deixa em aberto casos futuros de perseguição sem esse componente.

Juliana também responde à crítica de que a lei estaria sujeita a abusos em outros tipos de conflito, como brigas de vizinhança ou de trabalho. Para ela, essa crítica não questiona o uso da lei — questiona seu fundamento: o reconhecimento de que a igualdade não pode partir de um sujeito abstrato, e que a violência de gênero exige resposta específica.

O episódio termina com uma reflexão sobre o próprio podcast: por que insistir em julgamentos concretos do Supremo, quando o debate público sobre o tribunal costuma girar em torno de política e embates entre ministros. Para Felipe Recondo, Juliana Cesário Alvim e Tomás Pereira, é isso que sustenta o compromisso do Sem Precedentes — explicar o que o Supremo decide, caso a caso, e o que essas decisões significam para fora do tribunal.

Todos los episodios de Sem Precedentes

Ajustes

Visualización

Idioma

Determina qué emisoras ves primero en la página de inicio.

Historial

Las emisoras y episodios escuchados recientemente y tus últimas búsquedas solo se guardan en este navegador.

Avisos

Un breve aviso cuando un pódcast que sigues tiene un episodio nuevo. Puedes desactivar pódcast concretos con la campana de su página.

Cuenta

Guarda tus favoritos: en la app y en la web.

Atajos de teclado

/
Abrir búsqueda
Espacio
Reproducir o pausar
← →
En el reproductor: 15 s atrás, 30 s adelante (episodios) · en una fila: siguiente tarjeta
↑ ↓
En una fila: destino dentro de la tarjeta
Inicio / Fin
En una fila: primera o última tarjeta
Esc
Cerrar ventana o menú
?
Este resumen
Reproduciendo ahora

Ir a la emisora

A continuación

    Añade episodios con «A continuación»: sonarán después del episodio actual.