É possível transformar o cargo de vigilante em guarda municipal?
Notes de l’épisode
No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público, atribuições do cargo e estrutura da guarda municipal.