#EP197 - Supremo na Semana
Notes de l’épisode
O julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção tributária na compra de veículos para pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis é o destaque nesta edição do Supremo na Semana.
O episódio trata ainda da decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba (PR) que previam a reestruturação de carreiras de professores e profissionais da educação estaduais sem prévia dotação orçamentária e, também, do começo do julgamento sobre dispositivo da Lei de Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar.
O episódio #197 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
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00:00 - Apresentação.
01:10 - Abertura do semestre judiciário
07:43 - Alíquota zero
15:17 - Início do julgamento sobre proibição de jogos de azar
26:20 - Decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba
33:23 - O que vem por aí?