
Procurador municipal efetivo pode ser fiscal de contrato? Limites, cautelas e gratificação
Shownotes
A designação é juridicamente possível, desde que sejam observados os arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, com atenção à gestão por competências, à compatibilidade entre o servidor e o objeto contratado e, sobretudo, ao princípio da segregação de funções.
Isso significa que o procurador designado como fiscal não deve atuar no assessoramento jurídico nem emitir parecer sobre a execução do mesmo contrato. Em estruturas reduzidas, a solução pode ser admitida de forma excepcional, desde que haja motivação adequada e preservação dos controles.
Também é possível o pagamento de gratificação, mas somente quando houver previsão em lei municipal, designação formal e efetivo exercício da função. Como se trata de vantagem propter laborem, ela remunera o encargo adicional e exige observância das normas constitucionais, orçamentárias e fiscais.