Diárias e cursos de vereadores: quando o certificado não é suficiente
Notas do episódio
Por que o certificado de presença é apenas um dos elementos de prova. Diárias são verbas indenizatórias e exigem base legal, interesse público, pertinência temática, autorização prévia, comprovação de deslocamento, relatório circunstanciado, comprovantes e devolução de excessos. Também há responsabilidade de quem autoriza e importância da transparência.