Sobras de duodécimo: a Câmara é obrigada a devolver?
Notas do episódio
A Câmara é obrigada a devolver as sobras de duodécimo? Em regra, sim — mas a apuração deve considerar o saldo financeiro efetivamente disponível e as obrigações válidas do exercício. No episódio, Vinicius Santos explica como a devolução pode ocorrer: ao Tesouro Municipal ou por compensação nas primeiras parcelas do exercício seguinte. Também conversam sobre fundos, obras, abonos e os cuidados para registrar e formalizar o procedimento. A sobra não pode ser mantida indefinidamente, e a devolução não dá à Câmara direito automático de receber o valor de volta.