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Animais de estimação: O que diz a lei sobre abandono e divórcio

28 de julho de 2026 · 51 min

Notas do episódio

Professora de Direito da Universidade de Coimbra, Sandra Passinhas, explica que ter um cão é ter uma propriedade, pressupõe deveres e direitos. A lei prevê direito a indemnização se o animal atacar ou for atacado. No total, pode-se ter em casa quatro animais de estimação.

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