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Lei do Retorno no TC: “O Presidente da República não quer clarificação nenhuma. Quer destruir o decreto”

11 de agosto de 2026 · 34 min

Notas do episódio

Neste episódio, analisa-se a Lei do Retorno e Asilo e a decisão do Presidente da República de a enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Miguel Morgado debruça-se também sobre o problema crónico do investimento público em Portugal e o seu impacto no desenvolvimento da economia, e fala ainda sobre um caso de plágio na Universidade de Cambridge. Está tudo em cima da mesa no Torto e Direito em podcast, com Miguel Morgado e emitido na SIC Notícias a 10 de agosto.

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