#EP203 - Supremo na Semana
Show notes
O destaque do episódio é a decisão da Corte que garantiu a todas as mães o direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares).
O episódio fala também do julgamento que decidiu que um estado da federação não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar 24/1975, que trata da concessão de isenções do imposto em questão, e ainda do julgamento que validou novas regras para cálculo das custas judiciais no Estado do Espírito Santo.
O episódio #203 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
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00:00 - Apresentação
00:56 - Audiência pública sobre responsabilidade de parlamentares em emendas
07:24 - Unificação de critérios da licença-maternidade para todas as mães
14:53 - Novas regras e novos valores de custas judiciais do Espírito Santo
20:44 - Decreto de SP
30:04 - Anulação de lei estadual que autorizava extração de amianto para exportação
33:47 - O que vem por aí?