
Procuradoria municipal: servidores efetivos, comissionados ou contratação externa?
Shownotes
Toda prefeitura ou Câmara precisa ter uma Procuradoria? E quando é possível contratar um escritório de advocacia?Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos conversa sobre o AC-CON nº 007/2025 do TCMGO. O episódio explica por que atividades jurídicas técnicas e permanentes, em uma estrutura própria, devem ser exercidas, como regra, por servidores efetivos concursados; qual é o papel dos cargos comissionados; e em que situações a contratação externa pode ser considerada, com justificativa, especialização comprovada, preço razoável e fiscalização.