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Procuradoria municipal: servidores efetivos, comissionados ou contratação externa?

12 de novembro de 2026 · 12 min

Notas do episódio

Toda prefeitura ou Câmara precisa ter uma Procuradoria? E quando é possível contratar um escritório de advocacia?Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos conversa sobre o AC-CON nº 007/2025 do TCMGO. O episódio explica por que atividades jurídicas técnicas e permanentes, em uma estrutura própria, devem ser exercidas, como regra, por servidores efetivos concursados; qual é o papel dos cargos comissionados; e em que situações a contratação externa pode ser considerada, com justificativa, especialização comprovada, preço razoável e fiscalização.

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