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EC nº 109/2021: como inativos e pensionistas impactam os limites de despesa e folha da Câmara Municipal

1 de outubro de 2026 · 15 min

Notas do episódio

No episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70% para a folha. Você vai entender: quando o gasto deve ser incluído (impacto efetivo no Tesouro Municipal), quando fica fora (benefícios pagos com recursos próprios do RPPS), que só a parcela financiada pelo Tesouro conta e que a contribuição patronal não integra a folha para o limite de 70%. Exemplo numérico e um roteiro prático para a apuração. Ouça o episódio no Spotify e no Apple Podcasts para acompanhar a explicação completa e revisar seus cálculos.

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