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EC 140/26: o que muda na aposentadoria e no vínculo dos ACS e ACE

October 23, 2026 · 17 min

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Principais alterações constitucionais: aposentadoria diferenciada (regra permanente: mulher 57 anos / homem 60 anos, com 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício), regras de transição (idades progressivas e regra por pontos: mulher 60/15/10/83 pontos; homem 63/15/10/86 pontos), redução de idade por tempo excedente (até 5 anos), contagem de mandatos classistas e readaptação por nexo laboral. Tratamos também de RPPS x RGPS (benefício extraordinário pelo INSS), vedação à contratação temporária e terceirização (salvo emergência em saúde), e regularização de vínculos precários — prazo para conclusão até 31/12/2028.

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