Controle Externo na Prática

Toda prefeitura ou Câmara precisa ter uma Procuradoria? E quando é possível contratar um escritório de advocacia?Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos conversa sobre o AC-CON nº 007/2025 do TCMGO. O episódio explica por que atividades jurídicas técnicas e permanentes, em uma estrutura própria, devem ser exercidas, como regra, por servidores efetivos concursados; qual é o papel dos cargos comissionados; e em que situações a contratação externa pode ser considerada, com justificativa, especialização comprovada, preço razoável e fiscalização.

A Câmara é obrigada a devolver as sobras de duodécimo? Em regra, sim — mas a apuração deve considerar o saldo financeiro efetivamente disponível e as obrigações válidas do exercício. No episódio, Vinicius Santos explica como a devolução pode ocorrer: ao Tesouro Municipal ou por compensação nas primeiras parcelas do exercício seguinte. Também conversam sobre fundos, obras, abonos e os cuidados para registrar e formalizar o procedimento. A sobra não pode ser mantida indefinidamente, e a devolução não dá à Câmara direito automático de receber o valor de volta.

Neste episódio do Podcast Controle Externo na Prática, Vinicius Santos explica como distinguir a defesa da instituição da defesa pessoal do vereador e quais cuidados a Câmara deve observar antes de contratar um advogado. O critério decisivo não é o cargo nem o fato de a situação ter ocorrido durante o mandato: é quem tem o interesse protegido.

Principais alterações constitucionais: aposentadoria diferenciada (regra permanente: mulher 57 anos / homem 60 anos, com 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício), regras de transição (idades progressivas e regra por pontos: mulher 60/15/10/83 pontos; homem 63/15/10/86 pontos), redução de idade por tempo excedente (até 5 anos), contagem de mandatos classistas e readaptação por nexo laboral. Tratamos também de RPPS x RGPS (benefício extraordinário pelo INSS), vedação à contratação temporária e terceirização (salvo emergência em saúde), e regularização de vínculos precários — prazo para conclusão até 31/12/2028.

Por que o certificado de presença é apenas um dos elementos de prova. Diárias são verbas indenizatórias e exigem base legal, interesse público, pertinência temática, autorização prévia, comprovação de deslocamento, relatório circunstanciado, comprovantes e devolução de excessos. Também há responsabilidade de quem autoriza e importância da transparência.

No episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70% para a folha. Você vai entender: quando o gasto deve ser incluído (impacto efetivo no Tesouro Municipal), quando fica fora (benefícios pagos com recursos próprios do RPPS), que só a parcela financiada pelo Tesouro conta e que a contribuição patronal não integra a folha para o limite de 70%. Exemplo numérico e um roteiro prático para a apuração. Ouça o episódio no Spotify e no Apple Podcasts para acompanhar a explicação completa e revisar seus cálculos.

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos os limites jurídicos da ocupação dessa função, a importância da independência técnica, da estabilidade institucional e das cautelas necessárias para que o controle interno cumpra adequadamente seu papel de fiscalização, orientação e prevenção de irregularidades.

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público, atribuições do cargo e estrutura da guarda municipal.

A designação é juridicamente possível, desde que sejam observados os arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, com atenção à gestão por competências, à compatibilidade entre o servidor e o objeto contratado e, sobretudo, ao princípio da segregação de funções.

Isso significa que o procurador designado como fiscal não deve atuar no assessoramento jurídico nem emitir parecer sobre a execução do mesmo contrato. Em estruturas reduzidas, a solução pode ser admitida de forma excepcional, desde que haja motivação adequada e preservação dos controles.

Também é possível o pagamento de gratificação, mas somente quando houver previsão em lei municipal, designação formal e efetivo exercício da função. Como se trata de vantagem propter laborem, ela remunera o encargo adicional e exige observância das normas constitucionais, orçamentárias e fiscais.

A resposta é: depende.

Se o credenciamento estiver sendo utilizado para substituir mão de obra que deveria ser exercida por servidor — como enfermeiros atuando rotineiramente nas unidades de saúde — a despesa pode ser considerada como despesa com pessoal.

Já a contratação de laboratórios para realização de exames clínicos tem natureza de prestação de serviço e, em regra, não caracteriza substituição de servidor.

O credenciamento é um instrumento legítimo, mas não pode ser usado para contornar o concurso público. Pessoalidade, habitualidade e subordinação são sinais de alerta e podem gerar consequências orçamentárias, trabalhistas e até responsabilização do gestor.

A estabilidade é uma garantia importante, mas não significa permanência absoluta no serviço público. Ela protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não impede a perda do cargo nas hipóteses previstas em lei.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, explicamos o que a estabilidade realmente protege e quando o servidor estável pode perder o cargo, incluindo avaliação periódica de desempenho, processo administrativo disciplinar, decisão judicial, condenações com perda do cargo e até situações fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também falamos sobre a importância de uma avaliação de desempenho efetiva e a diferença entre essa avaliação e o estágio probatório.

🎙️ Disponível no Spotify e no Apple Podcasts.

#ControleExterno #DireitoAdministrativo #ServidorPublico #GestaoPublica #EstabilidadeFuncional

A Lei Complementar 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, é conhecida como "Lei do Descongela". Ela recupera o tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais congelado durante a pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, permitindo o pagamento retroativo.