InicioPodcastsRenascença – Explicador RenascençaDireito à manifestação vs regras. Afinal, o que diz a lei?Renascença – Explicador RenascençaDireito à manifestação vs regras. Afinal, o que diz a lei?26 de octubre de 2026 · 5 minReproducir episodioCompartir desde este puntoNotas del episodioA manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa e regulado pelo Decreto-Lei n.º 406/74.Todos los episodios de Renascença – Explicador Renascença