HomePodcastsRenascença – Explicador RenascençaDireito à manifestação vs regras. Afinal, o que diz a lei?Renascença – Explicador RenascençaDireito à manifestação vs regras. Afinal, o que diz a lei?October 26, 2026 · 5 minPlay episodeShare from this pointShow notesA manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa e regulado pelo Decreto-Lei n.º 406/74.All episodes of Renascença – Explicador Renascença