AccueilPodcastsRenascença – Explicador RenascençaDireito à manifestação vs regras. Afinal, o que diz a lei?Renascença – Explicador RenascençaDireito à manifestação vs regras. Afinal, o que diz a lei?26 octobre 2026 · 5 minLire l’épisodePartager à partir d’iciNotes de l’épisodeA manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Portuguesa e regulado pelo Decreto-Lei n.º 406/74.Tous les épisodes de Renascença – Explicador Renascença